Costs and Expenses

Taxa de Registro

Para solicitar a instituição de arbitragem, a parte deverá fazer o pagamento da Taxa de Registro, atualmente fixada no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Taxa de Administração

Em vigor a partir de 1º de novembro de 2010

TABELA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (R$)
De 0até 200.0004.500
De 200.001até 1.000.0004.500 +1,10% sobre o que exceder 200.000,00
De 1.000.001até 5.000.00013.300 + 0,65% sobre o que exceder 1.000.000,00
De 5.000.001até 10.000.00039.300 + 0,27% sobre o que exceder 5.000.000,00
De 10.000.001até 15.000.00052.800 + 0,12% sobre o que exceder 10.00.000,00
De 15.000.001até 20.000.00058.800 + 0,09% sobre o que exceder 15.000.000,00
De 20.000.001até 50.000.00063.300 + 0,07% sobre o que exceder 20.000.000,00
De 50.000.001até 100.000.00084.300 + 0,04% sobre o que exceder 50.000.000,00
De 100.000.001-104.300 + 0,02% sobre o que exceder 100.000.000,00. Limitado à taxa máxima de 200.000,00

Notas:

  1. A taxa de administração inclui a realização de audiências na sede da CAMARB, com o acompanhamento do Secretário do procedimento. Caso sejam realizadas audiências em outroslocais, as partes deverão:
    1. arcar com as despesas de aluguel de salas, equipamentos de gravação, transcrição e projeção, mediante contratação direta com os respectivos fornecedores.
    2. antecipar à CAMARB os custos de deslocamentos, passagens, hospedagem e alimentação que sejam incorridos pelo Secretário do procedimento para comparecer à audiência, os quais carão sujeitos à prestação de contas;
    3. antecipar à CAMARB o pagamento da taxa de R$ 1.000,00 (mil reais) para deslocamento para fora da cidade de Belo Horizonte e R$ 400,00 (quatrocentosreais) para deslocamento na cidade de Belo Horizonte.
  2. O disposto no item precedente será aplicado para qualquer outra diligência que se faça fora da sede da CAMARB e que a presença do Secretário do procedimento seja requerido pelo Tribunal Arbitral.
  3. Na hipótese de ser necessária a realização de cópias ou digitalização de documentos pela Secretaria da CAMARB, os custos deverão ser reembolsados pelas partes à razão de R$ 0,20 por cópia ou folha digitalizada.

Honorários dos Árbitros – Calculadora de Custas

TABELA DE HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS (R$)
De 0até 200.0005.000
De 200.001até 500.0005.000 + 3,70% sobre o que exceder 200.000,00
De 500.001até 1.000.00016.100 + 2,50% sobre o que exceder 500.000,00
De 1.000.001até 1.500.00028.600 + 1,90% sobre o que exceder 1.000.000,00
De 1.500.001até 2.000.00038.100 + 1,12% sobre o que exceder 1.500.000,00
De 2.000.001até 5.000.00043.700 + 0,65% sobre o que exceder 2.000.000,00
De 5.000.001até 10.000.00063.200 + 0,60% sobre o que exceder 5.000.000,00
De 10.000.001até 15.000.00093.200 + 0,50% sobre o que exceder 10.000.000,00
De 15.000.001até 20.000.000118.200 + 0,30% sobre o que exceder 15.000.000,00
De 20.000.001até 30.000.000133.200 + 0,15% sobre o que exceder 20.000.000,00.
De 30.000.001até 40.000.000148.200 + 0,10% sobre o que exceder 30.000.000,00
De 40.000.001até 50.000.000158.200 + 0,07% sobre o que exceder 40.000.000,00
De 50.000.001até 100.000.000165.200 + 0,05% sobre o que exceder 50.000.000,00
De 100.000.001até 200.000.000190.200 + 0,04% sobre o que exceder 100.000.000,00
De 200.000.001até 500.000.000230.200 + 0,02% sobre o que exceder 200.000.000,00
De 500.000.001-350.000 + 0,01% sobre o que exceder 500.000.000,00. Limitado ao valor máximo de R$ 500.000

Notas:

  1. Se a arbitragem for conduzida portrês ou mais árbitros, os honorários de cada co-árbitro serão iguais ao valor de referência acima.Os honorários devidos ao Presidente do Tribunal Arbitral serão iguais ao valor de referência acrescido de 15%.
  2. Sendo a arbitragem conduzida por árbitro único, o valor de honorários será igual ao valor de referência acima acrescido em 30%.

Para melhor visualização e planejamento das partes com os gastos para cada procedimento, a CAMARB desenvolveu uma calculadora que permite ao usuário antecipar o valor total das custas a ser gasto.

Acesse a Calculadora