Resolução Administrativa N° 17/20

REF.: SOLICITAÇÕES DE ARBITRAGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS PRÉ-EXISTENTES EM MATÉRIA ENVOLVENDO RELAÇÃO DE TRABALHO OU EMPREGO

O Presidente da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, no exercício de suas atribuições previstas no Estatuto Social¹, resolve expedir a seguinte resolução sobre solicitações de arbitragem administradas pela CAMARB para homologação de acordos pré-existentes em matéria envolvendo relação de trabalho ou emprego.

1. APLICAÇÃO

1.1 Esta resolução aplica-se a todos os procedimentos de arbitragem cujo objeto seja um contrato, formal ou informal, envolvendo relações de trabalho ou emprego de qualquer espécie ou cuja pretensão seja de reconhecimento de relação de trabalho ou emprego, em que a solicitação de arbitragem tenha por finalidade específica a homologação de acordo.

1.2 A aplicação da presente Resolução Administrativa independe do regulamento de arbitragem escolhido pelas partes para reger o procedimento.

2. JUSTIFICATIVA

2.1 Esta Resolução Administrativa tem por finalidade assegurar que as arbitragens que versem sobre relação de trabalho ou emprego disponham de mecanismos procedimentais suficientes para assegurar a exequibilidade de sentença arbitral homologatória de acordo, permitindo ao(à) árbitro(a), ou ao Tribunal Arbitral, no interesse de todas as partes, avaliar a existência fática de hipersuficiência que permita a homologação de acordo de natureza trabalhista.

3. PROCEDIMENTO

3.1 A Parte que figurar no polo da arbitragem na qualidade de empregado, ou cujo acordo submetido à homologação reconhece a existência de relação de emprego em relação a ela, será notificada pela Secretaria de todos os atos do procedimento arbitral até o final da arbitragem, independentemente de estar representada por advogado com poderes para receber intimações.

3.2 A declaração de disponibilidade, não impedimento, independência e imparcialidade do(a) árbitro(a) deverá ser assinada pelas partes, confirmando sua ciência das respostas dadas pelo profissional indicado, incluindo o número de procedimentos em que já atuou indicado por uma das partes, independentemente da confirmação da indicação através do Termo de Arbitragem.

3.3 A Parte que figurar no polo da arbitragem na qualidade de empregado, ou cujo acordo, submetido à homologação, reconhece a existência de relação de emprego em relação a ela, deverá manifestar sua concordância expressa com o uso de arbitragem em declaração apartada, no início da primeira audiência, ou, se virtual, antes da audiência virtual, assinada eletronicamente pelo uso de software que permita verificação de identidade através de envio de senha diretamente para a Parte pela Secretaria. A entrega desta declaração supre o que dispõe a alínea “e” do item 4.1 do Regulamento de Arbitragem Trabalhista 2019.

3.4 O profissional de advocacia que representar a Parte que figurar no polo da arbitragem na qualidade de empregado, ou cujo acordo, submetido à homologação, reconhece a existência de relação de emprego em relação a ela, deve apresentar declaração de que seu/sua cliente foi adequadamente informado(a) e que tem ciência das consequências da homologação do acordo proposto, do ponto de vista de direito material e processual, inclusive quanto a eventuais renúncias que advirão da homologação do acordo. Esta declaração deverá ser apresentada antes da primeira audiência, presencial ou virtual, fisicamente ou através de manifestação eletrônica assinada com certificado da Ordem dos Advogados do Brasil.

3.5 A Parte que figurar no polo da arbitragem na qualidade de empregado, ou cujo acordo, submetido à homologação, reconhece a existência de relação de emprego em relação a ela, deverá participar pessoalmente da audiência para assinatura do Termo de Arbitragem, fisicamente ou através de audiência virtual. Na hipótese de não assinatura de Termo de Arbitragem, deverá participar pessoalmente de audiência para confecção de ata constando todas as perguntas feitas pelo(a) árbitro(a) que atestem a compreensão da Parte quanto a forma e efeitos da arbitragem, bem como sua compreensão dos termos do acordo cuja homologação se pretende, incluindo as consequências materiais e processuais de eventual homologação. A CAMARB recomenda a gravação do áudio destas audiências ou da sessão de audiência virtual, independentemente de transcrição.

3.6 A CAMARB recomenda ainda que a fundamentação da sentença que homologue ou negue homologação ao acordo pretendido pelas Partes indique a análise e as conclusões do(a) do árbitro ou do Tribunal Arbitral quanto a existência ou não de hipersuficiência no caso concreto.

3.7 A Secretaria da CAMARB deverá encaminhar cópia desta Resolução a todos os profissionais que vierem a ser indicados para atuar como árbitros em procedimentos de que ela cuida, no momento em que lhes for dada ciência da respectiva indicação.

4. VIGÊNCIA

4.1 Esta Resolução Administrativa entra em vigor em 10 de dezembro de 2020.


[1] Art. 19- Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Presidente: g) expedir resoluções, regulamentos ou atos sobre questões atinentes a administração da CAMARB ou a procedimentos por ela administrados. (Estatuto Social da CAMARB, de 06 de junho de 2019)

Belo Horizonte, 09 de Dezembro de 2020

Augusto Tolentino Pacheco de Medeiros
Presidente