Administrative ResolutionsCAMARB2024-03-04T15:46:59-03:00

Administrative Resolutions

Resolução Administrativa nº 01/19 – REF.: Numeração dos Processos

Resolução Administrativa nº 02/19 – REF.: Tabela Arbitral de Despesas (2019)

Resolução Administrativa nº 03/19 – REF.: Orientação sobre Numeração dos Registros

Resolução Administrativa nº 04/19 – REF.: Alteração da Tabela Arbitral de Despesas (2019) Conforme Regulamento (2019)

Resolução Administrativa nº 05/19 – REF.: Calendário 2020

Resolução Administrativa nº 06/20 – REF.: Procedimento do Árbitro de Emergência

Resolução Administrativa nº 07/20 – REF.: Despesas Aplicáveis ao Regulamento de Arbitragem Trabalhista (2019)

Resolução Administrativa nº 08/20 – REF.: Funcionamento Excepcional da CAMARB em decorrência da Pandemia do COVID-19 – Coronavírus

Resolução Administrativa nº 09/20 – REF.: Funcionamento Excepcional da CAMARB em decorrência da Pandemia do COVID-19 – Coronavírus

Resolução Administrativa nº 10/20 – REF.: Funcionamento Excepcional da CAMARB em decorrência da Pandemia do COVID-19 – Coronavírus

Resolução Administrativa nº 11/20 – REF.: Aplicação da Taxa de Administração em Procedimentos de Mediação em Procedimentos Arbitrais Subseqüentes Entre as Mesmas Partes e Aplicação da Taxa de Administração em Procedimentos de Mediação em Procedimentos Arbitrais Subseqüentes entre as Mesmas Partes, Fixada Durante o Arbitragem

Resolução Administrativa nº 13/20 – REF.: Alteração do Calendário 2020

Resolução Administrativa nº 14/20 – REF.: Recomendações Quanto à Existência de Financiamento de Terceiros em Arbitragens Administradas pela CAMARB

Resolução Administrativa nº 15/20 – REF.: Suspensão de Audiências e Reuniões Presenciais em razão da Pandemia do COVID-19 – Coronavírus

Resolução Administrativa nº 18/21 – REF.: Calendário 2022

Resolução Administrativa nº 19/21 – REF.: Digitalização e Descarte dos Registros Físicos de Procedimentos Arbitrais Encerrados em Regime Regulamentar Anterior a 2017

Resolução Administrativa nº 20/22 – REF.: Constituição da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (CARB) pela CAMARB

Resolução Administrativa nº 21/22 – REF.: Assunção de Processos em Andamento, Convenções de Arbitragem e Cláusulas de Mediação da Câmara de Arbitragem e Mediação de Santa Catarina (CAMESC) Por CAMARB

Resolução Administrativa nº 22/22 – REF.: Divulgação da Composição dos Tribunais Arbitrais Constituídos nos Processos Administrados pela CAMARB

Resolução Administrativa nº 23/22 – REF.: Aditivo à Resolução Administrativa nº 18/21 – Funcionamento Excepcional da Câmara para a Copa do Mundo FIFA 2022

Resolução Administrativa nº 24/22 – REF.: Realização de Audiências e Reuniões Presenciais