Arbitragens com a Administração Pública

A CAMARB administrou 30 (trinta) procedimentos arbitrais envolvendo partes sujeitas ao regime de Direito Público, como por exemplo, Estados, Municípios e Agências Reguladoras.

A partir de 2017, o Regulamento de Arbitragem da CAMARB passou a disciplinar especificamente os procedimentos envolvendo a participação da Administração Pública, por meio de Capítulo específico, no qual consta, entre outros, o seguinte dispositivo:

“12.2 – A Secretaria da CAMARB divulgará em seu site a existência do procedimento, a data da solicitação de arbitragem e os nomes dos requerente(s) e requerido(s).”

Assim, nos termos do item 12.2 do Regulamento de Arbitragem da CAMARB de 2017 e 2019, encontra-se abaixo a relação dos procedimentos arbitrais com partes sujeitas ao regime de Direito Público, iniciados a partir de setembro de 2017:

Número do Procedimento Data da solicitação Parte(s) requerente(s) Parte(s) requerida(s) Status
20.17 16/11/2017 Consórcio Energia-Esmeralda Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos – CPTM		 Encerrado
29.18 17/12/2018 Minas Arena – Gestão de
Instalações Esportivas S.A.		 Estado de Minas Gerais Em andamento
A-280/19 01/03/2019 Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. Estado de São Paulo Encerrado
A-288/19 03/07/2019 Águas de Itu Exploração de
Serviços de Água e Esgoto S.A.		 Município da Estância Turística de Itu Em andamento
A-296/19 19/12/2019 Consócio BHLESTE, Consórcio Dez,
Consórcio Dom Pedro II e Consórcio Pampulha		 Município de Belo Horizonte Suspenso
A-300/20 29/04/2020 Novo Metropolitano S.A. Município de Belo Horizonte Encerrado
A-304/20 18/06/2020 SPE Terminal Belo Horizonte S.A. Município de Belo Horizonte Encerrado
A-306/20 10/08/2020 Consórcio SERVENG, ACCIONA Água e Goetze Lobato Engenharia Estado do Rio de Janeiro Em andamento
A-329/20 11/12/2020 Via Magna Construções e Empreendimentos LTDA. Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS Em andamento
A-354/21 17/12/2021 Consórcio Construtor Serro Azul Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA Em andamento
A-380/22 08/09/2022 Concessionária Paulista de Medicamentos S.A. (‘CPM’) Fundação Para o Remédio Popular “Chopin Tavares De Lima” (‘FURP’) Em andamento
A-386/22 27/10/2022 Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A - SANEOURO Município de Ouro Preto Em andamento
A-394/22 01/12/2022 Concessionária da Rodovia MG-050 S.A. Estado de Minas Gerais Em andamento
A-425/23 28/04/2023 ONM HEALTH S.A. Município de Belo Horizonte Em andamento