Arbitragens com a Administração Pública
A CAMARB administrou 30 (trinta) procedimentos arbitrais, envolvendo partes sujeitas ao regime de Direito Público, como, por exemplo, Estados, Municípios e Agências Reguladoras.
A partir de 2017, o Regulamento de Arbitragem da CAMARB passou a disciplinar, especificamente, os procedimentos envolvendo a participação da Administração Pública, por meio de capítulo específico, no qual consta, entre outros, o seguinte dispositivo:
“12.2 – A Secretaria da CAMARB divulgará, em seu site, a existência do procedimento, a data da solicitação de arbitragem e os nomes dos requerente(s) e requerido(s).”
Assim, nos termos do item 12.2 do Regulamento de Arbitragem da CAMARB de 2017 e 2019, encontra-se, abaixo, a relação dos procedimentos arbitrais, com partes sujeitas ao regime de Direito Público, iniciados a partir de setembro de 2017:
Número do Procedimento | Data da solicitação | Parte(s) requerente(s) | Parte(s) requerida(s) | Status |
---|---|---|---|---|
20.17 | 16/11/2017 | Consórcio Energia-Esmeralda | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM | Encerrado |
29.18 | 17/12/2018 | Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S.A. | Estado de Minas Gerais | Em andamento |
A-280/19 | 01/03/2019 | Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A. | Estado de São Paulo | Encerrado |
A-288/19 | 03/07/2019 | Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S.A. | Município da Estância Turística de Itu | Em andamento |
A-296/19 | 19/12/2019 | Consórcio BHLESTE; Consórcio Dez; Consórcio Dom Pedro II e Consórcio Pampulha | Município de Belo Horizonte | Suspenso |
A-300/20 | 29/04/2020 | Novo Metropolitano S.A. | Município de Belo Horizonte | Encerrado |
A-304/20 | 18/06/2020 | SPE Terminal Belo Horizonte S.A. | Município de Belo Horizonte | Encerrado |
A-306/20 | 10/08/2020 | Consórcio Serveng; Acciona Água e Goetze Lobato Engenharia | Estado do Rio de Janeiro | Em andamento |
A-329/20 | 11/12/2020 | Via Magna Construções e Empreendimentos Ltda. | Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASAMINAS | Em andamento |
A-354/21 | 17/12/2021 | Consórcio Construtor Serro Azul; Passarelli Engenharia e Construção Ltda.e PB Construções Ltda. | Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA | Em andamento |
A-380/22 | 08/09/2022 | Concessionária Paulista de Medicamentos S.A. – CPM | Fundação Para o Remédio Popular “Chopin Tavares De Lima” – FURP | Em andamento |
A-386/22-E (arbitragem de emergência) | 03/10/2022 | Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. – SANEOURO | Município de Ouro Preto | Encerrado |
A-386/22 (arbitragem principal) | 27/10/2022 | Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. – SANEOURO | Município de Ouro Preto | Em andamento |
A-394/22 | 01/12/2022 | Concessionária da Rodovia MG-050 S.A. | Estado de Minas Gerais | Em andamento |
A-425/23 | 28/04/2023 | ONM Health S.A. | Município de Belo Horizonte | Em andamento |
A-478/24-E (arbitragem de emergência) | 03/09/2024 | Urbia Cânions Verdes S.A. | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio | Encerrado |
A-494/25-E (arbitragem de emergência) | 15/01/2025 | Iguá Rio de Janeiro S.A. | Estado do Rio de Janeiro e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA | Em andamento |