Protocolo de Solicitação de Arbitragem

I – Protocolo Físico

Os protocolos físicos se encontram suspensos por determinação das Resoluções Administrativas nº 08/20, 09/20 e 10/20.

II – Protocolo Eletrônico

A Solicitação de Arbitragem deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico camarb@camarb.com.br. A Secretaria da CAMARB acusará o recebimento dos documentos na maior brevidade possível.

Na hipótese de o servidor de e-mail não comportar um número elevado de arquivos, recomenda-se o envio de um link de transferência para o acesso da documentação pela Secretaria da CAMARB. Caso necessário, a própria Secretaria poderá providenciar o referido link, bastando que a parte interessada entre em contato através do endereço eletrônico camarb@camarb.com.br.

III – Taxa de Registro

Como requisito para recebimento da Solicitação de Arbitragem, deverá ser apresentado comprovante de  pagamento da Taxa de Registro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto no item 3.2[1] do Regulamento de Arbitragem da CAMARB de 2019.

Os dados para transferência bancária da Taxa de Registro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podem ser solicitados pelo endereço eletrônico camarb@camarb.com.br.

Para o recolhimento da Taxa de Registro por boleto bancário, a parte interessada deverá entrar em contato com a CAMARB, através do endereço eletrônico camarb@camarb.com.br, fornecendo os seguintes dados: (i) razão social ou nome completo da parte; (ii) CNPJ ou CPF; e (iii) endereço com CEP.

IV – Contatos

Para maiores informações, a Secretaria Geral da CAMARB se encontra à disposição pelo e-mail camarb@camarb.com.br e pelos telefones abaixo descritos.

Belo Horizonte/MG: (31) 3308-9290.
Brasília/DF: (61) 2196-7882.
Recife/PE: (81) 2122-8190.
Rio de Janeiro/RJ: (21) 2588-8290.
Salvador/BA: (71) 2202-6162.
São Paulo/SP: (11) 3443-6278.

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[1] Ao solicitar a instituição do procedimento arbitral, o requerente deverá efetuar o depósito, não reembolsável, da Taxa de Registro para custear as despesas iniciais até a celebração do Termo de Arbitragem.