I – Protocolo Eletrônico

A solicitação de instituição do Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas deverá ser encaminhada aos endereços eletrônicos secretariageral@camarb.com.br e camarb@camarb.com.br. A Secretaria da CAMARB acusará o recebimento dos documentos na maior brevidade possível.

Na hipótese de o servidor de e-mail não comportar um número elevado de arquivos, recomenda-se o envio de um link de transferência para o acesso da documentação pela Secretaria da CAMARB. Caso necessário, a própria Secretaria poderá providenciar o referido link, bastando que a parte interessada entre em contato mediante o endereço eletrônico secretariageral@camarb.com.br.

II – Taxa de Registro

Como requisito para recebimento da solicitação de instituição do Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas, deverá ser apresentado comprovante de pagamento da integralidade da Taxa de Registro, nos termos do item 17.1[1] do Regulamento do Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas da CAMARB de 2024, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme Tabela de Custas, Despesas e Remuneração dos Membros do Comitê de 2024.

Os dados para transferência bancária da Taxa de Registro podem ser solicitados pelo endereço eletrônico secretariageral@camarb.com.br.

Para o recolhimento da Taxa de Registro por boleto bancário, a parte interessada deverá entrar em contato com a CAMARB, por meio do endereço eletrônico secretariageral@camarb.com.br, fornecendo os seguintes dados: (i) razão social ou nome completo da parte; (ii) CNPJ ou CPF; e (iii) endereço com CEP.

III – Contatos

Para mais informações, a Secretaria Geral da CAMARB se encontra à disposição pelo e-mail secretariageral@camarb.com.br e pelos telefones abaixo descritos:

Belo Horizonte/MG: (31) 3308-9290
Brasília/DF: (61) 2196-7882
Goiânia/GO: (62) 3998-3074
Itajaí/SC: (41) 3122-2021
Lisboa/PT: +351 211 221 899
Recife/PE: (81) 2122-8190
Rio de Janeiro/RJ: (21) 2588-8290
Salvador/BA: (71) 2202-6162
São Paulo/SP: (11) 2124-3428

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[1] 17.1 Todas as Custas, Despesas e Remuneração dos membros do Comitê serão suportados igualmente entre as Partes, a menos que estipulado de outra forma pelas Partes ou pela legislação.