Regulamento de Mediação Empresarial – 2024
Em vigor desde 28 de maio de 2024 I. DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais, de mediação e de outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias. 1.2 O procedimento de mediação é voluntário e baseado nos […]
Regulamento do Comitê de Prevenção e Resolução de Disputas
I. INTRODUÇÃO 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada abreviadamente “CAMARB”, tem como um dos seus objetos o fomento e a divulgação de formas extrajudiciais de prevenção e solução de controvérsias, sendo uma delas os Comitês de Prevenção e Resolução de Disputas (Comitês ou CPRD). 1.2 No âmbito dos Comitês […]
Procedimento do Árbitro de Emergência
A CAMARB dispõe de um procedimento do(a) árbitro(a) de emergência para os casos nos quais as partes desejem requerer tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, anteriormente ao início da jurisdição do Tribunal Arbitral. Trata-se de uma solução ágil para garantia das referidas tutelas até que haja a constituição de um Tribunal Arbitral que, após constituído, […]
Regulamento de Arbitragem Trabalhista – 2019
Em vigor desde 19 de dezembro 2019 I INTRODUÇÃO 1.1 Por meio do presente regulamento, a CAMARB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL estabelece as regras que serão aplicáveis ao procedimento de arbitragem trabalhista. 1.2 O Regulamento de Arbitragem Trabalhista da CAMARB, abreviadamente designado “Regulamento”, aplicar-se-á sempre que: A cláusula […]
Regulamento de Arbitragem Expedita – 2019
Em vigor desde 12 de setembro de 2019 INTRODUÇÃO 1.1 Por meio do presente regulamento, a CAMARB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL estabelece as regras que serão aplicáveis ao procedimento de arbitragem expedita. 1.2 O Regulamento de Arbitragem Expedita da CAMARB, abreviadamente designado “Regulamento”, aplicar-se-á sempre que: (a) nos termos […]
Regulamento de Arbitragem – 2019
Em vigor desde 12 de agosto de 2019 I INTRODUÇÃO 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada abreviadamente CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais e adequadas de solução de controvérsias. Sua atuação não compreende qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva […]
Regulamento de Mediação Empresarial – 2018
Em vigor desde 07 de maio de 2018 I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e de outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias. 1.2 O procedimento de mediação é voluntário e baseado na boa-fé e na […]
Regulamento de Mediação Empresarial – 2017
Em vigor desde 20 de setembro de 2017 I DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e de outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias. 1.2 O procedimento de mediação é voluntário e baseado na boa-fé e na vontade das partes. […]
Regulamento de Arbitragem – 2017
Em vigor de 20 de setembro de 2017 a 11 de agosto de 2019 I. INTRODUÇÃO 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada abreviadamente CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e de outras formas extrajudiciais e adequadas de solução de controvérsias. Sua atuação não compreende […]
Regulamento de Dispute Board – 2017
I INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada abreviadamente “CAMARB”, tem como um dos seus objetos o fomento e a divulgação de formas extrajudiciais de prevenção e solução de controvérsias, sendo uma delas os Dispute Resolution Boards também conhecidos como Dispute Boards (DB). 1.2 São espécies de […]