A Presidente da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, no exercício de suas atribuições previstas no Estatuto Social[1] e considerando:

1. Que é missão desta Câmara oferecer e promover soluções para a resolução extrajudicial de conflitos empresariais com agilidade e eficácia, adotando as melhores práticas na administração dos procedimentos.

2. O princípio da transparência, nos limites da confidencialidade imposta pelos itens 13.1[2] do Regulamento de Arbitragem da CAMARB de 2019, 9.2[3] do Regulamento de Arbitragem Trabalhista da CAMARB e 10.2[4] do Regulamento de Arbitragem Expedita da CAMARB.

3. O disposto no artigo 13, §6^[5], da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), que dispõe sobre a atuação dos árbitros de forma independente, imparcial e diligente.

Resolve que:

4. A CAMARB passará a publicar informações a respeito da composição dos Tribunais Arbitrais constituídos nos procedimentos que administra a partir da data de vigência desta Resolução mencionada no item 11.

5. A publicação será realizada no site da CAMARB (camarb.com.br), após a assinatura do Termo de Arbitragem, e contará com as seguintes informações:

i. número fictício não correspondente à numeração atribuída internamente ao procedimento arbitral;

ii. nome completo do(a) árbitro(a);

iii. nacionalidade do(a) árbitro(a);

iv. se o(a) árbitro(a) foi nomeado(a) por uma das partes, pelas partes em conjunto, pelos coárbitros(as), pela Diretoria da CAMARB ou por meio de outra hipótese não prevista nesta Resolução;

v. posição que o(a) árbitro(a) assume no Tribunal Arbitral (presidente/coárbitro/árbitro único);

vi. nome do(a) secretário(a) administrativo do Tribunal Arbitral, se houver;

vii. data da assinatura do Termo de Arbitragem;

viii. situação do procedimento arbitral (ativo, suspenso ou encerrado).

6. Não serão publicadas as seguintes informações:

i. nomes das partes envolvidas no procedimento;

ii. número atribuído internamente ao procedimento arbitral;

iii. nomes dos procuradores que representam as partes;

iv. demais informações não listadas no item 5 desta Resolução.

7. As informações não serão publicadas em caso de manifestação em contrário de qualquer das partes.

8. A parte que não concordar com a divulgação das informações sobre a composição do Tribunal Arbitral deverá manifestar a sua discordância por meio de petição a ser protocolada nos autos do respectivo procedimento arbitral.

9. Ao aceitar atuar como árbitro(a) em procedimento administrado pela CAMARB, o(a) árbitro(a) concorda com a publicação das informações listadas no item 5 desta Resolução.

Notas:

10. A Secretaria da CAMARB atualizará periodicamente as informações a respeito da composição dos Tribunais Arbitrais, tanto em razão da instauração de novos procedimentos arbitrais como quando houver mudanças nos referidos Tribunais, sem divulgar a sua motivação.

11. Esta Resolução entra em vigor na presente data e se aplica a todos os procedimentos solicitados a partir de então.

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^[1]Art. 19- Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Presidente:

g) expedir resoluções, regulamentos ou atos sobre questões atinentes a administração da CAMARB ou a procedimentos por ela administrados.

^[2]13.1. O procedimento arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado à CAMARB, aos árbitros, demais profissionais que atuarem no caso e às próprias partes, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no processo, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade e o disposto no presente regulamento.

[3] 9.2. O procedimento arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado à CAMARB, aos árbitros, demais profissionais que atuarem no caso e às próprias partes, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no processo, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade e o disposto no presente regulamento. Na hipótese do item 3.8, fica a Secretaria da CAMARB autorizada a informar os nomes das partes, a matéria do litígio e seu valor aos profissionais que pretender incluir na lista a ser apresentada às partes, para fins de verificação prévia de interesse, disponibilidade, independência e imparcialidade.

^[4] 10.2. O procedimento arbitral será rigorosamente sigiloso, sendo vedado à CAMARB, aos árbitros, demais profissionais que atuarem no caso e às próprias partes, divulgar quaisquer informações a que tenham acesso em decorrência de seu ofício ou de sua participação no processo, sem o consentimento de todas as partes, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de publicidade e o disposto no presente regulamento. Na hipótese do item 3.8, fica a Secretaria da CAMARB autorizada a informar os nomes das partes, a matéria do litígio e seu valor aos profissionais que pretender incluir na lista a ser apresentada às partes, para fins de verificação prévia de interesse, disponibilidade, independência e imparcialidade.

^[5] § 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.