1.1. Objetivos principais. Estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos para:

 

a) Concessão e obtenção de apoio institucional  e patrocínios ;

b) Realização ou recebimento de doações a entes públicos e privados; e

c) Oferta ou recebimento de convites para participação em eventos, presentes, brindes e hospitalidade.

 

1.2. Outros objetivos: 

 

a) Estruturar, tornar transparente e orientar as decisões da CAMARB ao apreciar pedidos relacionados aos temas objeto desta Política;

b) Manter a integridade de seus princípios e políticas internas; e 

c) Detalhar as diretrizes e procedimentos, bem como reforçar os padrões de ética presentes no Estatuto Social, no Código de Ética e Conduta da CAMARB e na Resolução Administrativa nº 27/23, que implementou a Política de ESG (Environmental, Social and Governance) na CAMARB.

 

 

2.1. Compõem o público-alvo desta Política:

 

a) Funcionários, estagiários, coordenadores, gerentes, superintendentes, secretários, assistentes de procedimentos, prestadores de serviços, diretores, vice-presidentes, presidente, administradores, membros de conselho e integrantes das demais estruturas administrativas da CAMARB e/ou que, de alguma forma, desenvolvem atividades em prol da CAMARB (“Colaboradores”);

b) Terceiros, incluindo os voluntários, que desenvolvam atividades relacionadas aos temas objeto desta Política ou mantenham relação institucional, profissional ou contratual com a CAMARB (“Terceiros”).

 

 

3.1. Critérios gerais. As Atividades objeto desta Política devem atender aos seguintes critérios:

 

 

a) Devem estar alinhadas com os objetivos institucionais da CAMARB e em conformidade com a legislação , Estatuto Social, Códigos de Condutas e demais Políticas da CAMARB; 

b) Devem ser realizadas com o objetivo de divulgar e fortalecer a marca da CAMARB e estreitar a comunicação com seus usuários, fornecedores, entidades congêneres e com a sociedade;

c) Não podem comprometer a autonomia, neutralidade ou a imparcialidade da CAMARB;

d) Não podem, em hipótese alguma, ser percebidas, interpretadas ou caracterizadas como suborno, pagamento, compensação ou tentativa indevida de exercer influência ou obter vantagem indevida;

e) Deve inexistir conteúdo ou promoção de temas ilícitos, obscenos, pejorativos, ofensivos, discriminatórios, de fundo religioso, partidários, contrários aos direitos humanos ou que, de alguma forma, agridam os valores, reputação e imagem da CAMARB ou possa acarretar mídias negativas;

f) Deve ser realizada por ou para pessoas e entidades idôneas.

 

3.1.1. Quando necessária, a pedido do(a) Presidente da Diretoria, a avaliação de idoneidade poderá ser realizada por meio de due diligence de integridade.

 

3.2. Vedações gerais. A participação da CAMARB nas Atividades objeto desta Política será vedada, quando envolver: 

 

a) Organizações e pessoas que tenham histórico de envolvimento com atos de corrupção, fraude, cometimento de crimes ou outros fatores de riscos;

b) Pagamentos em espécie para proponentes ou terceiros;

c) Partidos políticos, candidatos a cargos públicos ou campanhas políticas;

d) Situações que possam ter cunho político-partidário ou personalista; e

e) Instituições religiosas ou seitas.  

 

3.3. Procedimentos gerais. A participação ou envolvimento da CAMARB nas referidas Atividades devem obedecer aos seguintes trâmites: 

 

a) Proposta detalhada: as propostas deverão conter as informações relevantes e necessárias para que a CAMARB possa avaliar a conveniência de participar ou não das referidas Atividades; 

 

b) Desembolso: Quando aplicável, os recursos financeiros serão transferidos somente após a (i) aprovação da proposta e da documentação aplicável e (ii) assinatura do respectivo contrato; e 

 

c) Prestação de Contas: Sempre que entender necessário para comprovar a correta destinação dos recursos, a CAMARB deverá solicitar a apresentação de: (i) fotografias, vídeos e posts das Atividades (quando aplicável); (ii) exemplar do produto resultante do Atividade (se houver); (iii) exemplares de materiais de divulgação; e (iv) outros documentos que comprovem a realização das Atividades, em conformidade com as condições aprovadas.

 

3.4. Atividades que envolvam a Administração Pública. A CAMARB apenas realizará Atividades que envolvam a participação de órgãos públicos quando:

 

a) Houver ato oficial, conforme o caso, como procedimento de manifestação de interesse, chamamento público, convite, por escrito, em documento oficial do órgão, contendo, no mínimo: objetivo do projeto, valor, atividades desenvolvidas, plano de trabalho, prazos, cronogramas, responsável e local; e

b) A Atividade for realizada em conformidade com as normas de direito público pertinentes e aplicáveis para cada caso.

 

 

4.1. Critérios específicos para Apoio Institucional e Patrocínios (“Projetos”)

 

4.1.1. Tema: O Projeto deverá tratar de arbitragem, mediação, dispute board e/ou outras formas extrajudiciais de prevenção e resolução de conflitos.

 

4.1.2. Equidade de Gênero: o Projeto deverá contar com, no mínimo, 1/3 (um terço) de participação feminina, na programação científica com lugar de fala.

 

4.1.3. Pautas prioritárias: 

 

a) Valorização dos meios extrajudiciais e difusão das soluções extrajudiciais para prevenção e solução de conflito: projetos que estimulem e incentivem a arbitragem, a mediação, o dispute board e outras formas extrajudiciais, e fortaleça seus princípios éticos;

 

b) Diversidade: Projetos que valorizem e incentivem a diversidade de gênero, raça, idade, origem regional, orientação sexual e a inclusão de pessoas com deficiência (PCD);

 

c) Mercado: Projetos que abordem temas relevantes para o mercado empresarial e convergentes com a área de atuação da CAMARB, tais como agronegócio, contratos empresariais, contratos administrativos, operações societárias, direito minerário, energia, infraestrutura, recuperação e reestruturação de empresas, etc;

 

d) Sustentabilidade: Projetos que se comprometam a promover a conscientização ambiental, a gestão eficiente de recursos e a redução das emissões de gases de efeito estufa em sua execução, por meio da implementação de medidas sustentáveis e menos agressivas ao meio ambiente.

 

4.1.4. Contrapartida para Apoio Institucional. Em solicitações de Apoio Institucional a cursos, poderá ser oferecida, como contrapartida, uma vaga e/ou desconto aos Colaboradores da CAMARB, o que será considerado para fins de concessão do apoio. Além disso, deve ficar estabelecida a obrigação de o parceiro divulgar a logo da CAMARB no material promocional do Projeto. 

 

4.1.5. Uso de Marca: O Projeto deverá utilizar o logotipo da CAMARB, nos termos indicados no Manual de Uso de Marca da CAMARB.

 

4.2. Critérios específicos para Doações

 

A CAMARB não realiza doações, sendo vedado:

 

a) Fazer ou receber doações de ou para (i) partidos políticos, candidatos a cargos públicos ou campanhas políticas; (ii) agentes públicos; ou (iii) que possam caracterizar cunho político-partidário ou personalista ou que infrinja a legislação vigente;

b) Fazer ou receber doações de ou para instituições educacionais, de saúde e organizações sem fins lucrativos que tenham qualquer ligação direta ou indireta com os candidatos políticos, partidos políticos ou quaisquer associações políticas;

c) Fazer ou receber doações de ou para profissionais e partes envolvidas, direta ou indiretamente em procedimentos de arbitragem, mediação ou dispute board conduzidos pela Câmara.

 

4.3. Critérios específicos para participação em Eventos

 

4.3.1. Caso sejam concedidas para a CAMARB cortesias de inscrições ou convites para participação em eventos, a indicação do representante da CAMARB no evento seguirá a seguinte ordem de preferência:

 

a) Presidente da Diretoria;

b) Vice-Presidente designado pelo(a) Presidente da Diretoria;

c) Secretário(a)-Geral.

 

4.3.2. Fica autorizado o pagamento das despesas necessárias para participação do representante da CAMARB designado para o evento, observados os limites financeiros e critérios praticados pela CAMARB. 

 

4.3.3. A concessão de cortesias adicionais para mera participação em evento não engloba o pagamento de despesas relacionadas à participação dos membros da Diretoria no respectivo evento, cabendo ao contemplado arcar com os demais custos para garantir a sua participação.

 

4.4. Critérios específicos para Presentes e Brindes

 

4.4.1. Critérios: Um presente ou brinde pode ser ofertado ou recebido para/por Colaborador, desde que observadas as seguintes condições: 

 

a) Ser um item ou vantagem sem valor comercial ou com valor de mercado de até R$ 100 (cem reais) ;

b) Faça parte da estratégia de marketing da CAMARB ou do Terceiro, distribuído a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual;

c) Seja oferecido de forma ampla e geral a todos que tenham relacionamento institucional, não sendo, portanto, destinado exclusivamente à determinada pessoa ou setor.

 

4.4.2. A oferta ou o recebimento de brindes e presentes não deve ser feita com a intenção de obter vantagens indevidas. Todo brinde ou presente só deve ser oferecido ou aceito se for apropriado, razoável para fins promocionais, consistente com a prática local e de acordo com a lei. Se houver qualquer dúvida sobre a pertinência e bom senso de qualquer brinde ou presente, a pessoa deve consultar o(a) Vice-Presidente Institucional e/ou o Comitê de Ética e Integridade.

 

4.5. Critérios específicos para Hospitalidade 

 

4.5.1. Critérios: As hospitalidades poderão ser concedidas ou aceitas, desde que:

 

a) Estejam diretamente relacionados com os interesses institucionais e propósitos legítimos da CAMARB, em circunstâncias apropriadas de interação profissional;

b) Não tenha risco de caracterização como suborno, pagamento, compensação ou tentativa indevida de exercer influência ou obter vantagem;

c) Não gerem risco à integridade e à imagem da CAMARB;

d) Os itens de hospitalidade tenham valor compatível com: (i) os padrões adotados pela CAMARB em atividades semelhantes; e/ou (ii) com as hospitalidades ofertadas a outros participantes nas mesmas condições; 

e) não caracterizem benefício pessoal.

 

 

5.1. As propostas de Atividades recebidas ou enviadas pela CAMARB serão avaliadas pelo Vice-Presidente Institucional e submetidas ao(à) Presidente da Diretoria para aprovação.

 

 

6.1. Medidas disciplinares

 

a) Dependerão da gravidade da situação e/ou conduta, assim como das consequências que foram ou podem ser enfrentadas pela CAMARB e/ou pela pessoa; 

b) Podem incluir: (i) advertência verbal ou escrita, (ii) afastamento ou suspensão, (iii) aplicação de multa, (iv) reparação de danos; (v) rescisão dos contratos dos envolvidos em casos grave de ilegalidade ou descumprimento das normas internas da CAMARB e (vi) adoção das medidas legais e contratuais cabíveis.  

c) Eventuais infrações também podem resultar em relatos às autoridades administrativas e/ou policiais competentes, a depender da gravidade e da exigência legal.

 

 

7.1. Dúvidas e Denúncias

 

Uma vez recebidas dúvidas, consultas, relatos, sugestões, opiniões, reclamações, denúncias, em questões envolvendo esta Política, caberá, na forma do Estatuto Social da CAMARB e do Código de Ética e Conduta da CAMARB: 

 

a) Ao(À) Superintendente, realizar o registro inicial, análise preliminar e levar ao conhecimento do(a) Presidente da Diretoria;

b) Ao(À) Presidente da Diretoria, adotar providências urgentes, de natureza cautelar e/ou imediatas, caso necessárias, e informar ao Comitê de Ética e Integridade;

c) Ao Comitê de Ética e Integridade da CAMARB: (i) receber, analisar e relatar no caso de denúncias, consultas, relatos, sugestões, opiniões, processos disciplinares, sindicâncias e reclamações recebidas pelos diferentes canais de comunicação da CAMARB em questões relacionadas à Ética, Integridade e ESG para que sejam deliberados pelo Conselho Deliberativo;  (ii) orientar, recomendar e assessorar o Conselho Deliberativo para que delibere sobre denúncias, consultas, relatos, sugestões, reclamações, opiniões, processos disciplinares e sindicâncias recebidas pela CAMARB, conforme Art. 17, parágrafo único, do Estatuto Social da CAMARB.

d) Ao Conselho Deliberativo da CAMARB, deliberar em última instância.

 

7.2. Sempre que necessário, o interessado poderá realizar relatos ou denúncias pelo Canal de Denúncia da CAMARB:

 

a) E-mail: ouvidoria@camarb.com.br

b) Telefone: 31 3308-9437

c) Site: www.camarb.com.br 

 

7.3. Controle de aprovações e revisões