Regulamento de Mediação Empresarial – 2015

I  – DISPOSIÇÕES INICIAIS 1.1 A CAMARB – CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e de outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias. Sua atuação institucional não envolve qualquer ato jurisdicional. 1.2 O procedimento de mediação é voluntário, não vinculativo e baseado na boa-fé […]

Regulamento de Arbitragem – 2010

Em vigor de 29 de outubro de 2010 a 19 de setembro de 2017 1.1  A CAMARB – CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada abreviadamente CAMARB, tem por objeto a administração de procedimentos arbitrais e outras formas extrajudiciais de solução de controvérsias. Sua atuação institucional não envolve qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva […]

Regulamento de Arbitragem – 2004

I – INTRODUÇÃO 1.1        A CÂMARA DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL – BRASIL, doravante designada abreviadamente CAMARB, constitui órgão institucional de solução extrajudicial de litígios. 1.2     O Regulamento de Arbitragem da CAMARB, abreviadamente designado “Regulamento”, aplicar-se-á sempre que acláusula compromissória estipular a adoção das regras de arbitragem da CAMARB, da Câmara Internacional de Comércio doBrasil ou, ainda, […]

Regulamento de Arbitragem – 1999

I – INTRODUÇÃO  1.1       A CÂMARA DE ARBITRAGEM DE MINAS GERAIS, doravante designada abreviadamente CÂMARA, constitui órgão institucional de solução extrajudicial de litígios, vinculada à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, com oco-patrocínio da Câmara Internacional do Comércio do Brasil – CAMINT. 1.2       O Regulamento de Arbitragem da CAMARA, abreviadamente designado […]