Arbitragens com a Administração Pública

A CAMARB administrou 17 procedimentos arbitrais envolvendo partes sujeitas ao regime de Direito Público, como por exemplo, Estados, Municípios e Agências Reguladoras.

A partir de 2017, o Regulamento de Arbitragem da CAMARB passou a disciplinar especificamente os procedimentos envolvendo a participação da Administração Pública, por meio de Capítulo específico, no qual consta, entre outros, o seguinte dispositivo:

“12.2 – A Secretaria da CAMARB divulgará em seu site a existência do procedimento, a data da solicitação de arbitragem e os nomes dos requerente(s) e requerido(s).”

Assim, nos termos do item 12.2 do Regulamento de Arbitragem da CAMARB de 2017 e 2019, encontra-se abaixo a relação dos procedimentos arbitrais com partes sujeitas ao regime de Direito Público, iniciados a partir de setembro de 2017: