Arbitragens com a Administração Pública

A CAMARB administrou 21 procedimentos arbitrais envolvendo partes sujeitas ao regime de Direito Público, como por exemplo, Estados, Municípios e Agências Reguladoras.

A partir de 2017, o Regulamento de Arbitragem da CAMARB passou a disciplinar especificamente os procedimentos envolvendo a participação da Administração Pública, por meio de Capítulo específico, no qual consta, entre outros, o seguinte dispositivo:

“12.2 – A Secretaria da CAMARB divulgará em seu site a existência do procedimento, a data da solicitação de arbitragem e os nomes dos requerente(s) e requerido(s).”

Assim, nos termos do item 12.2 do Regulamento de Arbitragem da CAMARB de 2017 e 2019, encontra-se abaixo a relação dos procedimentos arbitrais com partes sujeitas ao regime de Direito Público, iniciados a partir de setembro de 2017:

Número Data da solicitação Parte(s) requerente(s) Parte(s) requerida(s) Status
20.17 16/11/2017 Consórcio Energia-Esmeralda Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos – CPTM
Em andamento
29.18 17/12/2018 Minas Arena – Gestão de
Instalações Esportivas S/A
Estado de Minas Gerais Em andamento
A-280/19 01/03/2019 Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A Estado de São Paulo Encerrado
A-288/19 03/07/2019 Águas de Itu Exploração de
Serviços de Água e Esgoto S/A
Município da Estância Turística de Itu Em andamento
A-296/19 19/12/2019 Consócio BHLESTE, Consórcio Dez,
Consórcio Dom Pedro II e Consórcio Pampulha
Município de Belo Horizonte Suspenso
A-300/20 29/04/2020 Novo Metropolitano S/A Município de Belo Horizonte Em andamento
A-304/20 18/06/2020 SPE Terminal Belo Horizonte S/A Município de Belo Horizonte Em andamento