Banco de Jurisprudência – Procedimentos CCEE
Nos termos do item “(g)” do documento que disciplina a homologação e o credenciamento da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil como entidade elegível pela CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e/ou por seus agentes para administração de procedimentos de mediação e arbitragem, divulgamos abaixo o Banco de Jurisprudência relativo a esses procedimentos:
| Número da Sentença | Tema Central da Sentença | Ementa | Data da Sentença |
|---|---|---|---|