Consolidação de Regras e Normas

Arbitragem

Regulamentos 

• Regulamento de Arbitragem  – Versão 2019 (Atual)
• Regulamento de Arbitragem Expedita – Versão 2019 (Atual)
• Regulamento de Arbitragem Trabalhista – Versão 2019 (Atual)
• Árbitro de Emergência – Resolução Administrativa N° 06/20

Resoluções Administrativas

• Resolução Administrativa N° 01/19

REF.: Numeração de procedimentos

• Resolução Administrativa N° 02/19

REF.: Tabela de Custas Arbitragem (2019)

• Resolução Administrativa N° 03/19

Ref.: Orientação sobre a numeração dos autos

• Resolução Administrativa N° 04/19

REF.: Alteração da Tabela de Custas Arbitragem (2019) segundo o Regulamento de Arbitragem (2019)

• Resolução Administrativa N° 05/19

REF.: Calendário 2020

• Resolução Administrativa N° 07/20

Custas Aplicáveis ao Regulamento de Arbitragem Trabalhista

• Resolução Administrativa N° 08/20

Funcionamento excepcional da CAMARB em razão da pandemia do COVID-19 – Coronavírus

• Resolução Administrativa N° 09/20

Funcionamento excepcional da CAMARB em razão da pandemia do COVID-19 – Coronavírus

• Resolução Administrativa N° 10/20

Funcionamento excepcional da CAMARB em razão da pandemia do COVID-19 – Coronavírus

• Resolução Administrativa N° 11/20

Aproveitamento da taxa de administração dos procedimentos de mediação em procedimento arbitral posterior entre as mesmas partes

Aproveitamento da taxa de administração da arbitragem em procedimento de mediação, entre as mesmas partes, instaurado no curso da arbitragem

• Resolução Administrativa N° 13/20

Aditamento ao Calendário 2020

• Resolução Administrativa N° 14/20

Recomendações sobre Financiamento de Terceiros em Arbitragens Administradas pela CAMARB

• Resolução Administrativa N° 15/20

Suspensão de audiências e reuniões presenciais em razão da pandemia Covid-19 – Coronavírus

• Resolução Administrativa N° 16/20

REF.: Calendário 2021

• Resolução Administrativa N° 17/20

REF.: Solicitações de arbitragem para homologação de acordos pré-existentes em matéria envolvendo relação de trabalho ou emprego

• Resolução Administrativa N° 18/21

          REF.: Calendário 2022

• Resolução Administrativa N° 19/21

REF.: Digitalização e descarte dos autos físicos de procedimentos arbitrais encerrados sob a vigência dos Regulamentos anteriores a 2017

Custas de Despesas  

• Tabela de Custas 2019