Resolução Administrativa Nº 23/22

REF.: ADITAMENTO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/21 – FUNCIONAMENTO EXCEPCIONAL DA CAMARB EM RAZÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2022

A Presidente da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, no exercício de suas atribuições previstas no Estatuto Social[1] e considerando a ocorrência da Copa do Mundo FIFA 2022, resolve que, excepcionalmente, o expediente nos escritórios da CAMARB nos dias das partidas da Seleção Brasileira de Futebol, funcionará conforme segue:

1. nos dias em que os jogos forem realizados às 12h00min ou às 13h00min, horário de Brasília (GMT-3), o expediente nos escritórios da CAMARB estará suspenso apenas durante a transmissão da partida;
2. nos dias em que os jogos forem realizados às 16h00min, horário de Brasília (GMT-3), o expediente nos escritórios da CAMARB será encerrado às 15h30min.

Os prazos em curso que vencerem nas referidas datas, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, ressalvadas as seguintes possibilidades:

1. determinação em sentido contrário pelos Tribunais Arbitrais, no caso dos procedimentos arbitrais;
2. convenção entre as Partes e o(s) Mediador(es) para o cumprimento dos referidos prazos de forma diversa, no caso dos procedimentos de mediação;
3. determinação em sentido contrário pelos membros do Dispute Board, no caso dos procedimentos de Dispute Board.

Em qualquer hipótese, a Secretaria adotará as providências necessárias para o bom andamento do procedimento quando retomar o atendimento, nos casos em que o cumprimento de prazo pelas Partes, Peritos, Assistentes Técnicos, Árbitros, Mediadores e/ou Membros do Dispute Board ocorra em horários em que não houver expediente nos escritórios da CAMARB.

[1] Art. 19- Sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Estatuto, compete ao Presidente:

g) expedir resoluções, regulamentos ou atos sobre questões atinentes a administração da CAMARB ou a procedimentos por ela administrados.